Assim, a 5ª turma do TRT da 3ª região reconheceu como discriminatória a dispensa sem justa causa de um trabalhador diagnosticado com alcoolismo e reformulou sentença do juízo da 15ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.

 

 

Um trabalhador, diagnosticado com alcoolismo, ao voltar para o trabalho após afastado por licença, foi demitido sem justa causa. Na Justiça, o homem pediu reintegração ao serviço e indenização por estabilidade provisória. Ao proferir sentença, o juízo acolheu o laudo pericial e rejeitou a alegação de doença profissional, bem como indeferiu o pedido de reintegração e indenização pela estabilidade provisória.

 

Em recurso no TRT/3, o trabalhador sustentou haver presunção de que a dispensa se deu por motivo "desqualificado e injusto" e que a empresa tinha ciência do seu quadro clínico, já que foram inúmeros os atestados médicos e afastamentos durante todo período contratual, o que, no seu entendimento, justifica os pedidos de nulidade da dispensa, reintegração, indenização substitutiva e reparação por danos morais.

 

Sobre a inexistência de doença profissional, o relator comungou com o entendimento adotado em 1º grau. Com base na prova pericial, o julgador concluiu que a doença do trabalhador não teve qualquer relação com o trabalho e que, dessa forma, não estiveram presentes os requisitos à estabilidade prevista no artigo 118 da lei 8.213/91.

 

 

Conforme pontuou, o laudo pericial é elaborado por especialista a quem incumbe apurar as condições de trabalho, cujas conclusões somente podem ser afastadas por prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu, no caso.

 

Nesse quadro, foi mantida a sentença, quanto à improcedência das pretensões formuladas com fulcro na estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991.

 

 

Para o relator, as provas produzidas demonstraram que a dispensa foi discriminatória. Conforme histórico médico-previdenciário relatado pelo perito, o reclamante esteve afastado, recebendo auxílio-doença previdenciário de 24/7/2018 a 5/10/2018. Ele foi dispensado sem justa causa em 9/10/2018, um dia após ter sido avaliado em exame médico de retorno e ser considerado apto para o trabalho.

 

A prova documental ainda revelou que, a partir do dia 24/7/2018, o trabalhador esteve internado no Hospital Espírita André Luiz, sem previsão de alta na ocasião. O resumo clínico do sumário de alta, datado de 25/10/2018, registrou, entre os problemas listados, "síndrome de abstinência alcoólica". Diante das circunstâncias apuradas, na análise do relator, a empresa tinha conhecimento da condição de dependente químico do empregado, quando o dispensou sem justa causa.

 

O relator chamou atenção para o fato de que a aptidão para o trabalho, atestada pelo exame de retorno ao serviço, não tem a força de afastar a condição do empregado de dependente de substância alcoólica.

 

Ao reconhecer a existência de dispensa discriminatória, o relator se baseou no artigo 1º da lei 9.029/95, que proíbe qualquer prática discriminatória e limitativa para acesso ou manutenção da relação de emprego, podendo incluir qualquer motivo capaz de modificar a igualdade de oportunidades ou de tratamento no âmbito das relações de trabalho, sem justificativa plausível.

 

O julgador registrou que o empregador tem o poder de dispensar os empregados quando lhe convém, sendo uma das prerrogativas que o risco do negócio lhe traz. Entretanto, não pode agir de maneira a discriminar trabalhadores, devendo respeitar o princípio da dignidade humana.

 

Na decisão, o relator asseverou que a dispensa do trabalhador que sofre de dependência a substâncias alcoólicas é presumidamente discriminatória, nos termos da súmula 443 do TST, e encontra vedação na lei 9.029/95.

 

 

 

Entretanto, tendo em vista que o reclamante se encontrava incapacitado para o trabalho, recebendo aposentadoria por invalidez previdenciária, desde 6/10/2019, o pedido de reintegração foi convertido em indenização por danos materiais.

 

Assim, fixou indenização no valor de R$ 5 mil, compatível com a lesão moral sofrida pelo autor, com a capacidade patrimonial da empresa e com a gravidade do fato.

 

Fonte: Migalhas