Nesta quarta-feira, 23, o plenário do STF, por unanimidade, declarou constitucionais dispositivos da lei Maria da Penha que autorizam autoridade policial (delegados e policiais) a afastar o suposto agressor do domicílio ou de lugar de convivência com a vítima quando verificada a existência de risco à vida ou à integridade da mulher.

 

 

A ação foi proposta em 2019 pela AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros contra alterações promovidas na lei Maria da Penha, aquelas que autorizam a autoridade policial a afastar o suposto agressor do domicílio ou de lugar de convivência com a ofendida quando verificada a existência de risco à vida ou à integridade da mulher. A íntegra do dispositivo assim dispõe:

 

 

 

 

 

 

 

De acordo com a AMB, os dispositivos inseridos na lei Maria da Penha criam hipótese legal para que o delegado ou o policial pratique atos da competência do Poder Judiciário, com clara ofensa ao princípio da reserva de jurisdição, do devido processo legal e da inviolabilidade do domicílio.

 

A entidade ressaltou que, de acordo com o texto constitucional, o ingresso no domicílio sem o consentimento do morador só pode ocorrer em caso de flagrante delito, desastre ou, durante o dia, mediante autorização judicial. "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e, no caso, o dispositivo legal está admitindo que um delegado de polícia ou um policial restrinjam essa liberdade do agressor, sem que tenha sido instaurado um processo e proferida uma decisão judicial", destacou.

 

 

Alexandre de Moraes votou por declarar a lei constitucional e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido da AMB. O relator afastou o argumento de que há absoluta cláusula de reserva jurisdicional prévia no sentido de que apenas o Judiciário poderia tomar medidas nesses casos: "a Constituição assim não exige (...) o Poder Legislativo editou uma norma para coibir a violência no âmbito das relações familiares".

 

O ministro relembrou que, ao longo dos anos, o Sistema Internacional de Direitos Humanos criou, desenvolveu e aperfeiçoou os mecanismos preventivos, repressivos e eficazes contra a violência de mulheres. No Brasil, explicou o relator, essas medidas foram aprimoradas para instrumentos eficazes, que não indicam qual autoridade é a competente para impor o afastamento do agressor, "mas não excluem as autoridades administrativas/policiais".

 

Alexandre de Moraes falou sobre dados alarmantes:

 

"Algo precisa ser feito", disso o ministro ao registrar que a lei impugnada respeitou, sim, o Poder Judiciário e considerou o cenário brasileiro. "Não há como apontar que a norma não é razoável, proporcional, adequada dentro de tudo o que foi incluído nesse sistema internacional de proteção contra violência às mulheres", concluiu.